Estatuto Social

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia do Sul do Estado de Santa Catarina


CAPÍTULO I
SINDICATO E SEUS FINS
Art. 1 - O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia do Sul do Estado de Santa Catarina, com sede e foro no município de Capivari de  Baixo, Estado de Santa Catarina, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, constituído para fins de coordenação, defesa administrativa e judicial, e representação legal da categoria profissional dos trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Empresas de Força e Luz , Empresas ou Orgãos de Fiscalização do Setor de Energia, de Empresas de Transmissão e Distribuição de Gás Canalizado, empresas terceirizadas, empreiteiras e interpostas que prestem serviços às empresas vinculadas a estas atividades fim; visando melhorias nas condições de vida e trabalho, a independência e autonomia da representação sindical e a manutenção e defesa das instituições democráticas da sociedade brasileira.
§ Único - A base territorial do Sindicato compreende os municípios de: Anitápolis, Araranguá, Armazém, Balneário Arroio do Silva, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Balneário Gaivota, Garopaba, Grão Pará, Gravatal, Içara, Imarui, Imbituba, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Paulo Lopes, Pedras Grandes, Praia Grande, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, São Bonifácio, São João do Sul, São Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treze de Maio, Tubarão, Turvo, Treviso e Urussanga, bem como os seus distritos, mesmo que venham a se emancipar politicamente .
Art. 2 - São prerrogativas do Sindicato:
a) representar perante as autoridades administrativas e judiciarias, os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
b) celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho ou suscitar dissídios coletivos;
c) eleger os representantes da categoria, na forma deste estatuto;
d) estabelecer mensalidades para o associados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com as decisões tomadas em assembléias;
e) representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito, e
f) colaborar como órgão técnico e consultivo, bem como buscar colaboração junto a outros órgãos afins, no estudo e soluções dos problemas que se relacionem com sua categoria.
Art. 3 - São deveres do Sindicato:
a) manter relações com as demais associações de categorias profissionais ou não, para a concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais;
b) lutar contra as formas de opressão exploração e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro, bem como as dos aposentados da classe;
c) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito a justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
d) estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção, de justa remuneração melhores condições de vida e de trabalho parra a categoria profissional;
e) zelar pelo cumprimento de legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;
f) lutar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;
g) lutar contra a privatização das empresas estatais, bem como pela estatização de cooperativas e empresas de iniciativa privada, no ramo de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, como também, envidar esforços no sentido de democratizar os meios de produção, e
h) integrar o movimento dos trabalhadores eletricitários como o de todos os segmentos sociais (populares e sindicais), na luta por seus interesses e na construção de uma sociedade justa e democrática.
§ Único: Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá criar e manter setores especializados, notadamente os de imprensa e comunicação, formação sindical, jurídico, econômico e apoio organizacional.
Art. 4- Eventuais filiações ou desfiliações do Sindicato à Entidades de Grau Superior (Confederações, Federações ou Centrais Sindicais), só poderão ser efetuadas, desde que aprovadas por maioria dos congressistas em um Congresso da Categoria, previsto no Capitulo IV, Seção II deste estatuto, e referendadas por uma Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Art. 5 - O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus associados e facultativamente o da categoria.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 6 - Tem direito de se associar ao Sindicato todo indivíduo que por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por empresas interpostas, integre a categoria profissional dos trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Empresas de Força e Luz , Empresas de Transmissão e Distribuição de Gás Canalizado, empresas terceirizadas, empreiteiras e interpostas que prestem serviços às empresas vinculadas a estas atividades fim, bem como aqueles que se aposentarem enquanto empregados destas empresas, dentro da base territorial descrita no Art. 1.
§ 1 - Ao associado convocado para prestação de Serviço Militar Obrigatório em licença, ou em qualquer hipótese de suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ficando isentos do pagamento da mensalidade no período em que perdurarem estas condições, se o citado afastamento for sem remuneração, caso contrário os direitos serão assegurados mediante o pagamento da referida mensalidade.
§ 2 - Aos trabalhadores da referida categoria que vierem se aposentar, a partir da entrada em vigor deste estatuto, fica resguardado o direito de sindicalização mediante pagamento de mensalidade ou anuidade definida conforme este estatuto,desde que o mesmo não mantenha vínculo empregatício com qualquer empresa referida no Art. 1.
§ 3 - Aos atuais trabalhadores aposentados da referida categoria, fica resguardado o direito adquirido de sócios remidos, podendo entretanto, facultativamente, contribuir com a mensalidade ou anuidade definida conforme este estatuto,desde que o mesmo não mantenha vínculo empregatício com qualquer empresa   referida   no Art. 1.
§ 4 - O empregado demitido, com processo de reintegração em tramitação, ficará isento das mensalidades durante o período de afastamento, desde que sua reintegração não implique em recebimento dos salários correspondentes ao período de afastamento, ocasião em que pagará as mensalidades retroativas.
§ 5 - Ao associado fica garantido o direito à assistência jurídico-trabalhista e previdenciário, sobre assuntos referentes ao período em que trabalhou em empresas referidas no Art. 1.
Art. 7 - São direitos dos Associados:
a) utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste estatuto;
b) votar e ser votado nas eleições das representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;
c) gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo Sindicato;
d) requerer, com o mínimo de 5% (cinco por cento) dos sócios, a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a.
e) participar com direito a voz e voto nas assembléias.
§ Único: Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Art. 8 - São deveres dos associados:
a) pagar mensalidades e contribuições excepcionais fixadas em assembléias;
b) comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;
c) bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido e propagar o espírito sindical na categoria;
d) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação e,
e) cumprir o presente estatuto.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 9 - Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao estatuto e decisões das Assembléias.
§ 1° - O Conselho Deliberativo, a que se refere ao Art.18 apreciará a falta cometida pelo associado, onde terá o direito de apresentar a sua defesa.
§ 2° - Se julgar necessário, o Conselho Deliberativo designará uma comissão de ética, que aprofundará a análise do ocorrido.
§ 3° - A penalidade será determinada pelo Conselho Deliberativo e deliberada em Assembléia.
Art. 10 - O associado que tenha sido desligado do quadro social, por eliminação ou por pedido de desfiliação, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo do Conselho Deliberativo.
§ Único - Na hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação, quando seu desligamento não ocorreu por ato voluntário.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Art. 11 - São órgãos do Sindicato:
a) Assembléia Geral e Congressos da Categoria;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Colegiada,
d) Conselho Fiscal e,
e) Delegados Representantes junto a Entidades de Grau Superior.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções, respeitadas as determinações do Congresso e deste estatuto.
§ Único: A Assembléia Geral será convocada por edital publicado em jornal de grande circulação no estado e/ou veículo de comunicação próprio do Sindicato, no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 (quinze) dias, garantindo-lhe que sejam informados todos os locais de trabalho.
Art. 13 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria do Sindicato, para tratar dos seguintes assuntos:
a) prestação de contas e previsão orçamentária;
b) definição de pauta de reivindicação e do processo de renovação de convenção ou acordo coletivo de trabalho e,
c) aprovação de relatórios de atividades e plano de trabalho semestral do Sindicato.
Art. 14 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas por decisão de maioria da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, ou ainda por abaixo assinado de 5% (cinco por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais.
§ 1° -  É obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes, sob pena de nulidade da assembléia.
§ 2° - A Assembléia Extraordinária só poderá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação.
§ 3° - A Assembléia convocada por 5% (cinco por cento) dos associados em dia com suas obrigações, tendo ou não quorum para deliberação conforme parágrafo 1° deste item, só poderá ser novamente convocada, por este critério, para deliberar sobre o mesmo assunto, após decorridos 6 (seis) meses da sua convocação.
§ 4° - Estarão habilitados à convocação de Assembléia Geral Extraordinária, por abaixo assinado, somente os associados que tenham pelo menos 90 (noventa) dias de filiação à entidade, no dia indicado no abaixo assinado para solicitação da Assembléia.
§ 5° -  No caso de convocação de Assembléia Geral Extraordinária por abaixo assinado, fica ressalvado o direito de qualquer associado do sindicato, de solicitar a comprovação da legitimidade dos associados constantes do abaixo assinado que originou a convocação.
§ 6º -  No caso de ilegitimidade de pelo menos um dos assinantes do abaixo assinado acima citado, a assembléia será invalidada, prevalecendo o disposto no parágrafo 3º deste artigo para uma nova convocação.
§7º -  Nas Assembléias convocadas exclusivamente para os associados, o sindicato deverá manter no recinto de sua realização, a lista de todos os seus associados, sobre a qual será rubricada a presença dos mesmos.
Art. 15 - O quorum para a instalação das Assembléias Gerais é de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda, meia hora depois, com qualquer número, salvo nos casos previstos neste estatuto.
§1º - A Assembléia será dirigida pelos diretores do Sindicato ou por quem ela designar.
§ 2º - As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as exceções deste estatuto.
§ 3º - Na Assembléia Geral, antes de se colocar qualquer assunto em votação, quando for o caso, deverá ser definida pela mesma a forma a ser adotada para estas deliberações, isto é, se por escrutínio secreto ou aberto.
§ 4º - Nos casos em que possa existir coação por parte da(s) empresa(s) quando da votação, inclusive quanto à forma, poderá a direção da Assembléia definir pelo escrutínio secreto como forma de deliberação.
§ 5º - As decisões relativas as paralisações da categoria (greve), só poderão ser deliberadas em Assembléia com a presença de no mínimo 15% (quinze por cento) dos empregados ativos que compõem a base a que diz respeito a paralisação.
SEÇÃO II
DO CONGRESSO DA CATEGORIA
Art. 16 - O Congresso dos Trabalhadores na Indústria de Energia, da base de abrangências deste Sindicato, será realizado sob convocação do Conselho Deliberativo.
§ 1° -  O Congresso tem por finalidade analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e definição do programa de trabalho do Sindicato.
§ 2° - O regimento do Congresso será decidido pelo Conselho Deliberativo, o qual designará uma comissão que auxiliará a diretoria na sua organização.
§ 3° -  A todos os associados será garantida a participação na preparação e atividade do Congresso, respeitadas as determinações do regimento aprovado neste estatuto.
§ 4° - Qualquer associado terá direito a apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no regimento.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17 - Constitui o Conselho Deliberativo:
 I - Os membros da Diretoria Colegiada, efetivos e suplentes;
 II - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes;
III - Os Representantes Sindicais eleitos;
IV - Um representante eleito entre os empregados do Sindicato;
 V - Delegados Representantes junto a Entidades de Grau Superior e,
VI - Associados eleitos para órgãos de administração de entidade de nível superior independente da época da eleição, na vigência do mandato para o qual foram eleitos.
Art. 18 - Ao Conselho Deliberativo compete:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
b) elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste estatuto e das diretorias, departamentos ou assessorias especializadas que vierem a ser criadas.
c) aplicar as penalidades previstas neste estatuto.
d) fiscalizar a aplicação dos recursos previstos no orçamento anual do sindicato;
e) determinar as despesas e investimentos não previstos no orçamento anual;
f) determinar o remanejamento de despesas previstas no orçamento anual;
g) propor alterações neste estatuto;
h) criar e extinguir subsede regionais, em conformidade com este estatuto;
i) criar e extinguir vagas de representantes sindicais, bem como definir os procedimentos para suas eleições;
j) caso necessário, indicar substitutos dentre os suplentes, para membros da Diretoria e Conselho Fiscal, em função de impedimento temporário destes para exercício da função, enquanto durar este impedimento, e
k) discutir temas específicos propostos pela Diretoria ou Conselho Deliberativo.
Art. 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que a Diretoria Colegiada ou Conselho Fiscal o convocar.
Art. 20 - As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo só serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, enquanto que as extraordinárias, com mais de ¼ (um quarto).
§ 1º - O Conselho Deliberativo escolherá um coordenador e um secretário para conduzir as reuniões.
§ 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão lavradas em ata.
§ 3º - O membro do Conselho Deliberativo que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justo motivo, será destituído, a critério deste Conselho, cabendo recurso para a Assembléia Geral.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA
Art. 21 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria Colegiada de 7 (sete) membros, trienalmente eleitos na forma prevista neste estatuto, juntamente com igual número de suplentes, para cumprir função executiva e representativa das decisões da categoria.
Art. 22 - Os membros da diretoria, efetivos e suplentes, escolherão entre si, o Presidente, o Diretor Administrativo, o Diretor de Finanças, Diretor de Comunicação, Formação e Cultura, o Diretor de Assuntos Jurídicos, o Diretor de Segurança e Saúde do Trabalho, o Diretor de Assuntos Previdenciários, que poderão ser remanejados a qualquer tempo, por decisão do Conselho Deliberativo, visando uma melhor atuação desta diretoria.
§ 1º - O Presidente, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá responder também por uma das diretorias citadas no caput deste artigo.
Art. 23 - A Diretoria Colegiada compete:
Conjuntamente com os demais Representantes Sindicais da Entidade, a representação e defesa dos interesses da Entidade e da defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos, inclusive em questões administrativas e ou judiciais, da categoria perante os poderes públicos e as empresas ou Entidades a elas vinculadas, podendo a Diretoria Colegiada nomear mandatário por procuração;
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
b) Fixar, em conjunto com os demais órgãos do Conselho Deliberativo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c) Acompanhar a execução de deliberações e diretrizes emanadas do Congresso da Categoria ou Assembléias, declarando a omissão verificada e determinando ao órgão competente o necessário cumprimento das decisões daquelas instâncias;
d) Propor, ao Conselho Deliberativo, o provimento, por remanejamento, de cargo vago;
e) Administrar e efetuar o registro administrativo contábil-financeiro e patrimonial dos bens da Entidade.
f) Anualmente apresentar relatório de atividades e programa de trabalho;
g) Fazer proposições ao Conselho Deliberativo;
h) fazer organizar por contador legalmente habilitado e submeter à Assembléia   Geral até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior;
i) Fazer organizar, por contador legalmente habilitado, e submeter ao Conselho Deliberativo o Orçamento do Sindicato para o exercício seguinte em até trinta dia antes do final do exercício presente, providenciando as respectivas publicações;
j) Apresentar e divulgar, trimestralmente, os balancetes e relatórios contábeis-financeiros;
l) convocar Assembléia Geral na forma deste Estatuto;
m) organizar o quadro de empregados do Sindicato, fixando os respectivos salários e demais vantagens, estabelecidos em contratos individuais e acordos coletivos;
n) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e nos dissídios;
o) Convocar as eleições sindicais, de representantes sindicais e dos Representantes dos Empregados junto as Empresas, conforme Artigo 11 da Constituição;
p) Promover o intercâmbio e troca de informações com outras entidades;
q) Acompanhar e promover debates e estudos permanentes sobre a evolução do movimento sindical nacional e internacional.
§ 1º - A Diretoria Colegiada reunir-se-á uma vez a cada quinze dias ou extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por um terço de seus membros, com prazo suficiente para sua realização e elaboração prévia da pauta a ser discutida.
§ 2º - As decisões da Diretoria Colegiada serão lavradas em ata, sendo a lavratura de responsabilidade do Diretor Administrativo ou em sua ausência, por aquele escolhido entre os presentes.
§ 3º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada só terão poder de deliberação, com a presença de no mínimo 5 (cinco) de seus membros.
§ 4º - O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria Colegiada, será destituído, cabendo recurso às instâncias superiores do sindicato.
Art. 24 - Ao presidente compete:
a) Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
b) Coordenar a ação do Conselho Deliberativo e da Diretoria Colegiada, segundo o planejamento efetuado para a gestão integrando a ação de todas as diretorias segundo a linha de ação definida pela entidade em todas as instâncias;
c) Fazer executar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar juntamente com o Diretor Financeiro ou com Diretor Administrativo;
d) Assinar o Orçamento Anual e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
e) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e/ou do Conselho Deliberativo.
§ Único: É vedado ao Presidente a assinatura de qualquer tipo de contrato, acordo ou extra- acordo coletivo e/ou individual, sem a devida autorização da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou da Assembléia Geral, tornando-se nulo, para quaisquer finalidades, o documento que não for celebrado conforme o disposto neste parágrafo.
Art. 25 - Ao Diretor Administrativo compete:
a) Participar da coordenação das ações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Colegiada segundo o planejamento efetuado para a gestão, integrando a ação de todas as diretorias segundo a linha de ação definida pela Entidade em todas as suas instâncias;
b) Organizar as reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo;
c) Manter sob controle e atualização as atas das reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria Colegiada e das Assembléias Gerais;
d) Manter sob controle e atualização os documento e arquivos da secretaria;
e) Zelar e controlar a utilização de bens e instalações do Sindicato e manter atualizado o registro de bens do Sindicato;
f) Ter sob sua responsabilidade e controle a administração dos recursos humanos da entidade, de acordo com a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;
g) Visar os cheques e contas a pagar juntamente com o Presidente ou com Diretor Financeiro;
h) Coordenar e controlar a circulação de documentos e a utilização de material na Entidade;
 i) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e/ou do Conselho Deliberativo.
Art. 26 - Ao Diretor Financeiro compete:
a) Zelar pelas finanças do Sindicato;
b) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;
c) Propor e coordenar a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada e submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
d) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato;
e) Elaborar mensalmente e divulgar, semestralmente, os balancetes e relatórios contábeis-financeiros;
f) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
g) Fazer executar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar juntamente com o Presidente ou com Diretor Administrativo;
h) Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização os valores numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos, convênios, atinentes a sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir ou minimizar a corrosão inflacionaria e a deterioração financeira dos fundos financeiros do Sindicato; a arrecadação e/ou recebimentos de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
i) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e/ou do Conselho Deliberativo.
§ Único: O Plano Orçamentário deverá conter:
a Orientações gerais a serem seguidas pela Diretoria Colegiada;
b) Plano de Contas e 
c) A previsão das receitas e despesas para o período.
Art. 27 - Ao Diretor de Comunicação, Cultura e Formação Sindical compete:
a) Implementar atividades de caráter cultural através de publicações, debates, seminários, cursos e outros eventos;
b) Propor à Diretoria Colegiada e ao Conselho Deliberativo a realização de cursos, debates e seminários de educação sindical, supervisionando tais eventos;
c) Supervisionar e Coordenar a confecção de material destinado a formação e comunicação sindical tais como: Jornais , Boletins, panfletos, cartazes, cartilhas, vídeos e outros materiais afins;
d) Subsidiar a Diretoria Colegiada e o Conselho Deliberativo quanto à evolução da discussão e propostas existentes sobre movimento e estrutura sindical;
e) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo
Art. 28 - Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
a)Supervisionar e controlar os serviços de Assessoria Jurídica, acompanhando os processos individuais e coletivos e todas as questões jurídico-trabalhistas que envolvam o Sindicato e a categoria;
b) Estimular a conscientização da categoria em relação aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador.
c) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e /ou Conselho Deliberativo.
Art. 29 Ao Diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador e Meio Ambientecompete:
a) Implementar e supervisionar atividades que digam respeito à Segurança, Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador fiscalizando as condições da categoria e dos empregados do sindicato, quanto a estes aspectos, auxiliando na elaboração da pauta dos acordos e promovendo cursos de formação sindical para cipeiros;
b) Atuar juntos as CIPAS, buscando elevar o conhecimento de seus membros quanto aos riscos no processo de trabalho, traçando conjuntamente os planos de ação;
c) Realizar vistorias nos locais de trabalho e quando necessário peticionar junto a órgãos competente do poder público;
d) Acompanhar políticas governamentais para o setor da saúde;
e) Desenvolver e participar de atividades Intersindicais no campo da saúde do trabalhador.
f) implementar e supervisionar atividades que digam respeito à preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio com as entidades afins e,
g) acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre a evolução de novas tecnologias e suas implicações na melhoria das condições de trabalho da categoria.
h) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo.
Art. 30 - Ao Diretor de Assuntos Previdenciários compete:
a) Acompanhar e divulgar a política de previdência social e a atuação das fundações de seguridade e/ou previdência mantidas pelas empresas que empregam a categoria;
b) Desenvolver e participar de atividades Intersindicais no campo da previdência.
c) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por decisão da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo.